Acerca dos conceitos, dos princípios e da organização da se...

Para resolver a questão apresentada, precisamos compreender o tema da Seguridade Social no Brasil, especificamente sobre seus princípios.

O enunciado aborda o princípio da solidariedade financeira na seguridade social, que é um dos fundamentos do sistema. A questão afirma que esse princípio exige um caráter contributivo para manter o equilíbrio financeiro e atuarial.

Vamos analisar se essa afirmação está correta:

Interpretação do Enunciado:

A seguridade social no Brasil é organizada com base em diversos princípios. Um deles é o da solidariedade, que implica em uma contribuição coletiva para cobrir os riscos sociais que afetam os indivíduos. Nesse princípio, todos contribuem para que todos possam ser beneficiados, independentemente de contribuírem diretamente ou não.

Legislação Aplicável:

O princípio da solidariedade está implícito na Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 195, que trata do financiamento da seguridade social. Este artigo menciona que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, direta e indiretamente, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das contribuições sociais.

Exemplo Prático:

Imagine um sistema onde tanto os trabalhadores ativos quanto os aposentados são sustentados por contribuições de empregadores, trabalhadores e do governo. Mesmo aqueles que não podem contribuir diretamente, como alguns beneficiários assistenciais, são cobertos pelo sistema devido à solidariedade.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é "E - errado". O erro na afirmação está em vincular o princípio da solidariedade exclusivamente ao caráter contributivo. Embora o equilíbrio financeiro e atuarial seja importante, ele está mais relacionado ao princípio da contributividade, que exige que os benefícios sejam, em regra, financiados pelas contribuições dos segurados. A solidariedade, por outro lado, não se limita a isso e envolve também a participação de toda a sociedade, inclusive aqueles que não contribuem diretamente.

Como Evitar Pegadinhas:

É crucial separar os conceitos de solidariedade e contributividade. A solidariedade abrange o coletivo e a participação de todos os segmentos sociais, enquanto a contributividade foca na relação direta entre contribuição e benefício.

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O princípio da solidariedade não pode ser conceituado simplesmente como um "sistema que exige o caráter contributivo". A definição trazida pelo enunciado está incompleta. Em direito previdenciário, solidariedade significa que todos contribuem em prol de todos (sistema de repartição simples). Em outras palavras, a assertiva afirma que solidariedade significa "ser dotado de caráter contributivo", quando, em verdade, o princípio tem maior abrangência, alcançando a ideia de que a contribuição é destinada a toda coletividade. É só pensar na contribuição dos aposentados do RPPS. Eles não terão direito a qualquer benefício em decorrência dessas contribuições, mas, ainda assim, são obrigado a contribuir, em razão do princípio da solidariedade.

À guisa de exemplo, cite-se a previdência complementar privada, que obviamente é dotada de caráter contributivo, mas nem por isso é regida pelo princípio da solidariedade. Ou seja, na previdência privada, cada indivíduo contribui para a formação da sua própria reserva de capital (sistema de capitalização), sendo inaplicável a ideia de solidariedade.

Creio que o principal erro é dizer que o caráter contributivo da solidariedade é forma de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, posto que a solidariedade tem objetivo de permitir a distribuição de renda e a diluição de riscos entre a população.

Apesar de questionável a afirmação que a seguridade exige caráter contributivo, dado que inexiste contribuições para a saúde e assistência social, o Cespe já considerou certa a seguinte assertiva (Q417875): "O custeio da seguridade social é caracterizado pelo princípio da solidariedade, podendo todos os integrantes da sociedade ser chamados a contribuir, independentemente de pertencerem ou não a determinado grupo diretamente relacionado com a atuação estatal."

Direto ao ponto: o caráter contributivo não é de toda a Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência Social), mas tão somente peculiaridade da Previdência Social. Não há caráter contributivo na saúde e assistência social.

Gabarito: ERRADO

A previdência social tem caráter contributivo e compulsório, mas isso não se aplica à Seguridade Social como toda. Tanto a saúde como assistência social não precisam de contribuição para serem usufruídas.

CF 88 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; P. da Solidariedade no contexto de previdência social significa que a contribuição do indivíduo não se destina a financiar a sua própria aposentadoria, mas sim o sistema como um todo. No sentido horizontal refere-se a distribuição de rena (pacto intra-geracional). No sentido vertical refere-se a uma geração que trabalha para pagar os benefícios de gerações passadas (pacto inter-geracional).

Fonte: Prof: Cleber Regian Paganelli