Acerca dos conceitos, dos princípios e da organização da se...

O princípio da solidariedade não pode ser conceituado simplesmente como um "sistema que exige o caráter contributivo". A definição trazida pelo enunciado está incompleta. Em direito previdenciário, solidariedade significa que todos contribuem em prol de todos (sistema de repartição simples). Em outras palavras, a assertiva afirma que solidariedade significa "ser dotado de caráter contributivo", quando, em verdade, o princípio tem maior abrangência, alcançando a ideia de que a contribuição é destinada a toda coletividade. É só pensar na contribuição dos aposentados do RPPS. Eles não terão direito a qualquer benefício em decorrência dessas contribuições, mas, ainda assim, são obrigado a contribuir, em razão do princípio da solidariedade.

À guisa de exemplo, cite-se a previdência complementar privada, que obviamente é dotada de caráter contributivo, mas nem por isso é regida pelo princípio da solidariedade. Ou seja, na previdência privada, cada indivíduo contribui para a formação da sua própria reserva de capital (sistema de capitalização), sendo inaplicável a ideia de solidariedade.

Creio que o principal erro é dizer que o caráter contributivo da solidariedade é forma de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, posto que a solidariedade tem objetivo de permitir a distribuição de renda e a diluição de riscos entre a população.

Apesar de questionável a afirmação que a seguridade exige caráter contributivo, dado que inexiste contribuições para a saúde e assistência social, o Cespe já considerou certa a seguinte assertiva (Q417875): "O custeio da seguridade social é caracterizado pelo princípio da solidariedade, podendo todos os integrantes da sociedade ser chamados a contribuir, independentemente de pertencerem ou não a determinado grupo diretamente relacionado com a atuação estatal."

Direto ao ponto: o caráter contributivo não é de toda a Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência Social), mas tão somente peculiaridade da Previdência Social. Não há caráter contributivo na saúde e assistência social.

Gabarito: ERRADO

A previdência social tem caráter contributivo e compulsório, mas isso não se aplica à Seguridade Social como toda. Tanto a saúde como assistência social não precisam de contribuição para serem usufruídas.

CF 88 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; P. da Solidariedade no contexto de previdência social significa que a contribuição do indivíduo não se destina a financiar a sua própria aposentadoria, mas sim o sistema como um todo. No sentido horizontal refere-se a distribuição de rena (pacto intra-geracional). No sentido vertical refere-se a uma geração que trabalha para pagar os benefícios de gerações passadas (pacto inter-geracional).

Fonte: Prof: Cleber Regian Paganelli