Sobre a aposentadoria por invalidez, prevista na Lei nº 8.21...
I. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
II. O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, exceto se a causa do benefício for HIV/AIDS.
III. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, constatada por perícia a incapacidade total e definitiva, sendo que para o segurado doméstico contará da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de dezesseis dias.
IV. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Está correto o que se afirma APENAS em
Gabarito: E
III. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, constatada por perícia a incapacidade total e definitiva, sendo que para o segurado doméstico contará da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de dezesseis dias. ERRADO
b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.
IV. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
GABARITO: E.
Erros contidos nas assertivas III e IV (nos termos da Lei nº 8.213/1991):
III - "Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:
(...)
b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias." (grifei).
IV - "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" (grifei).
Até a posse, Defensores(as)!
considero a II errada, pois limita a essa condição de HIV, quando na verdade após os 60 anos ou 55 anos mais 15 na condição de aposentado ou de beneficiário de aux. doença que tenha vindo junto com a aposentadoria também dispensa a perícia...
De acordo com o gabarito, se o segurado estiver em gozo de auxílio doença e for insuscetível de recuperação para outra atividade não terá direito à aposentadoria por invalidez. Difícil de aceitar.
Para os maiores de 60 anos, não é necessário a perícia médica a cada dois, conforme a legislação federal
O erro d IV está na palavra. Insuceptivel. Na verdade é:insuscetível
O erro da IV está na afirmativa "estando em gozo de auxílio-doença". A lei diz "estando ou não em gozo de auxílio-doença"
Esse gabarito está difícil de engolir demais.
CERTO - I. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
ART.42[...]
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
CERTO - II. O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, exceto se a causa do benefício for HIV/AIDS.
ART.43[...]
§ 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo.
§ 4 O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a:
ERRADO - III. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, constatada por perícia a incapacidade total e definitiva, sendo que para o segurado doméstico contará da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de dezesseis dias.
Art. 43.
b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.
ERRADO - IV. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Quando o examinador não sabe fazer a questão é difícil de engolir mesmo. Dá mesma forma que o item IV foi considerado incorreto pelo fato da supressão de um conectivo (ou) constante na lei; o item II também poderia ser considerado errado, haja vista que as demais hipóteses que afastam a necessidade de perícia médica....
Pra mim a II se tornou errada ao dizer que é EXCETO se tiver HIV. Pq tem outras exceções. Com 55 anos e 15 de aposentadoria ou 60 anos de idade. A nao ser que seja para avaliar as condições pelo recebento de 25% aos que necessitam de ajuda de terceiros.
entendo a banca. Mas estando em auxilio esta correto. Agora a letra da lei
Mas a IV está certa. Ele estando em gozo do auxílio-doença, ela será devida, ué, mesmo que se não estivesse... também seria possível.
O item IV está correto. O problema é que o examinador não soube elaborar a questão.
O item não diz "APENAS" ou "SOMENTE", diz que se ele estiver em gozo do Auxílio-Doença terá direito. E isso está corretíssimo.
Sabemos que o fato de estar incompleto não faz o enunciado estar errado.
AULA DE APOZENTADORIA POR INVALIDEZ - ATUALIZADA !
https://youtu.be/XcNPGHFkU54
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em especial o disposto na Lei 8.213/1991.
I- A assertiva está de acordo com disposto no art. 42, § 2º, da Lei 8.213/1991.
II- Nos termos do art. 43, § 4º da Lei 8.213/1991, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. Ainda, o § 5º do mesmo artigo, completa que a pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida.
III- Consoante ao art. 43, § 1º, alínea b, da Lei 8.213/1991, ao segurado empregado doméstico, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.
IV- A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme art. 42, caput, da Lei 8.213/1991.
Dito isso, as assertivas I e II estão corretas.
Gabarito do Professor: E