A respeito do Direito Tributário Nacional é CORRETO afirma...

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Q2037175

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado |

Q2037175 Direito Tributário

A respeito do Direito Tributário Nacional é CORRETO afirmar:

É competência do ente tributante estabelecer os casos de imunidade tributária.

A isenção sempre se extende às taxas e às contribuições de melhoria.

A isenção, quando prevista em contrato, dispensa lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal.

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