A pensão por morte, conforme previsão da Lei nº 8.213, de 24...

Resposta E

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes.

Art 74 , I da lei 8213/91

A DIB vai ser fixada:

• do óbito, quando for requerida em até 180 dias após o falecimento do segurado, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 após o falecimento, para os demais dependentes;
• do requerimento administrativo no INSS se for solicitada após o prazo do ponto anterior;
• da decisão judicial, nos casos de morte presumida.

Fonte: ingracio.adv.br

E quando o filho é especial?

O prazo é o mesmo?

180 dias?

GABARITO: E.

Segundo a Lei nº 8.213/1991:

"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes" (grifei).

Até a posse, Defensores(as)!

GABARITO: E

Conforme previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:         

     

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;    

E =

art. 74, I - 180 dias para o dependente menor de 16 anos, ou em até 90 dias para os demais dependentes.

Lei 8213

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:  

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;                  

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;            

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.   

Menor de 16 anos: 180 dias.

Demais segurados: 90 dias.

So pensar que para o menor de 16 anos o prazo é o dobro dos demais dependentes.

SIM! ESSA É A REGRA!

EXISTE TAMBÉM A EXCEÇÃO (REQUERIMENTO E MORTE PRESUMIDA)

Questão: A pensão por morte, conforme previsão da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será devida ao conjunto dos dependentes do segurado 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes. Gabarito: Letra E

Lei 8213, Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:  

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;

Menor de 16 anos: 180 dias.

Demais segurados: 90 dias.

Termo inicial da pensão por morte:

Se requerimento feito dentro de 90 dias (ou 180 p/ dependentes menores de 16a): data do óbito

Se requerimento feito após 90 dias (ou 180 p/ dependentes menores de 16a): data do requerimento

Se morte presumida: data da decisão judicial

GABARITO E

PBPS, Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:      

I - do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes;      

Ex.: se requerida 60 dias após a morte, será devida desde a data do óbito.

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;  

Ex.: se requerida após 190 dias (filho menor de 16 anos), será devida da DER.

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.   

Considera-se a data da decisão judicial, e não a da publicação ou trânsito em julgado.

STJ/Súmula 340. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

STJ/AgREsp 200800977764. Nos termos da Súmula n. 340/STJ, ‘A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado’. Dessa forma, tendo a morte do segurado ocorrido antes da modificação do art. 74 da Lei n. 8.213/91, o termo inicial do benefício deve ser fixado nos termos do referido dispositivo legal, conforme determinado no decisum recorrido (...).

Pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes do segurado em virtude do falecimento deste. Em suma, quando o segurado morre, seus dependentes passam a ter direito de receber uma pensão mensal. Independe de carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91).

Art. 105. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou quando requerida no prazo de 90 dias, para os demais dependentes;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Valor da pensão por morte: A pensão por morte será paga no mesmo valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (100% do salário de benefício).

Súmula n. 416 do STJ: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

Não se admite o recolhimento post mortem de contribuições previdenciárias a fim de que, reconhecida a qualidade de segurado do falecido, seja garantida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. (STJ. 2ª Turma. REsp 1346852-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/5/2013) (Info 524).

Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em especial o disposto na Lei 8.213/1991.

 

Inteligência do art. 74, caput e inciso I, da Lei 8.213/1991, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes.

 

A) A assertiva está incorreta, nos termos do art. 74, caput e inciso I, da Lei 8.213/1991.

 

B) A assertiva está incorreta, nos termos do art. 74, caput e inciso I, da Lei 8.213/1991.

 

C) A assertiva está incorreta, nos termos do art. 74, caput e inciso I, da Lei 8.213/1991.

 

D) A assertiva está incorreta, nos termos do art. 74, caput e inciso I, da Lei 8.213/1991.

 

E) A assertiva está correta, nos termos do art. 74, caput e inciso I, da Lei 8.213/1991.

 

Gabarito do Professor: E