Leia as afirmativas a seguir: I. A demonstração do result...

II- ART 30. SÃO INADMISSÍVEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS.

III- ART 63. O RECURSO NÃO SERÁ CONHECIDO QUANDO INTERPOSTO: I- FORA DO PRAZO

LEI 9.784 DE 29 DE JANEIRO DE 1999

GABARITO: LETRA D

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

ITEM I - A demonstração do resultado do exercício (DRE) DEVE DISCRIMINAR o lucro ou o prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.

ITEM II - Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

ITEM III - Art. 63. O recurso NÃO será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

I. INCORRETA.

Ao contrário, dispõe o art. 187, VII da Lei 6.404/1976:

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:[...]

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

II. CORRETA.

É a transcrição do art. 30, Lei 9.784/1999:

Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

III. CORRETA.

É a transcrição do art. 63, I, Lei 9.784/1999:

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo; [...]

GABARITO: D.

Letra D

Lei nº 9.784/99

Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - perante órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado;

IV - após exaurida a esfera administrativa.

A questão versa sobre disposições da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) e da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações):

I) INCORRETA. A demonstração do resultado do exercício não deve omitir, e sim precisar discriminar o lucro ou prejuízo líquido do exercício, consoante a dicção expressa do art. 187, VII da Lei 6.404/1976: “A demonstração do resultado do exercício discriminará: [...] VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.”

II) CORRETA. A assertiva está em consonância com o art. 30 da lei 9.784/99: “São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.”

III) CORRETA. Trata-se da literalidade do art. 63, I da lei 9.784/99: “O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo”.

GABARITO: LETRA “D”, vez que a afirmativa I está incorreta e as afirmativas II e III estão corretas.