Assinale a alternativa correta, considerando o Estatuto Soc...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CEASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Operacional Administrativo II - Auxiliar Administrativo |

Q2288002 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, considerando o Estatuto Social da CEASA, em seu capítulo sobre a descrição da Empresa.

O prazo de duração da empresa é da data da sua criação até o término da vigência de seu Estatuto Social, renovado a cada cinco anos.

Cabe ao Estado de Santa Catarina, obrigatoriamente, participação acionária nunca inferior a 50% do capital votante.

A jurisdição da CEASA é em todo o território estadual, com a permissão para criar filiais, agências, escritórios, representações ou quaisquer outros estabelecimentos no Brasil.

A organização denominada Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. (CEASA) é uma empresa pública, de capital aberto.

Entre os objetivos sociais da CEASA está a execução da política de abastecimento de esgotamento sanitário em todo o Estado de Santa Catarina.

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