Home Concursos Públicos Questões Q317525 Assinale a alternativa correta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q317525 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Temporária , Ano: 2013 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz | Q317525 Direito Processual Penal Assinale a alternativa correta: Alternativas A Oferecida denúncia para apuração de crime previsto na Lei Antidrogas, dispensa-se a notificação prévia do réu que esteja em local incerto e não sabido, podendo o juiz, desde logo, receber a denúncia e determinar a citação por edital. B A prisão temporária prevista na Lei n. 7.960/89 pode ser decretada quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e desde que o indiciado não tenha residência fixa ou não forneça elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. C O oferecimento de representação pela vítima é condição de procedibilidade da ação penal para apuração de crime de abuso de autoridade. D Compete ao Tribunal de Justiça o processamento e o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de direito do Juizado Especial Criminal. E A representação de interceptação de comunicação telefônica formulada pela autoridade policial dever ser apresentada, obrigatoriamente, por escrito. Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro