A prisão temporária, decretada para assegurar o sucesso de ...

Art. 1° Caberá prisão temporária:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes

➔ Prisão de natureza cautelar e pré processual

A Lei impõe os seguintes requisitos para ser decretado:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

A jurisprudência inovou e trouxe, além daqueles requisitos:

• for imprescindível para as investigações do inquérito policial,
• houver fundadas razões de autoria ou participação,
• for justificada em fatos novos ou contemporâneos e
• for adequada à gravidade concreta do crime. 

Prazo: 5+5 ou 30+30 (HEDIONDO)

Prazo para decisão: 24horas

NÃO CABE PRISÃO TEMPORÁRIA

-FURTO

- ABORTO

- LESÃO

-ESTELIONATO

- INV. DE DOMICÍLIO

Rol taxativo de crimes

1. homicídio doloso;
2. sequestro ou cárcere privado;
3. roubo;
4. extorsão;
5. extorsão mediante seqüestro;
6. estupro
7. epidemia com resultado de morte;
8. envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte.
9. quadrilha ou bando (assoc criminosa)
10. genocídio
11. tráfico de drogas;
12. crimes contra o sistema financeiro;
13. crimes previstos na Lei de Terrorismo.

Fonte: @Kauan_FOCO NOS ESTUDOS

CUIDADO

A utilização da prisão temporária como forma de prisão para averiguação ou em violação ao direito à não autoincriminação não é compatível com a Constituição Federal, pois caracteriza abuso de autoridade. No julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, o STF entendeu-se que a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório é incompatível com a Constituição, e, a seu ver, esse entendimento deve ser aplicado, também, à prisão temporária.

Em relação à possibilidade da custódia cautelar quando o indicado não tiver residência fixa (artigo 1º, inciso II, da Lei 7.960/1989), o STF entende que “Não é constitucional a decretação da prisão temporária quando se verificar, por exemplo, apenas uma situação de vulnerabilidade econômico-social – pessoas em situação de rua, desabrigados –, por violação ao princípio constitucional da igualdade em sua dimensão material”. Assim, o art. 1º, II, não pode ser interpretado isoladamente.