Leia as afirmativas a seguir: I. É dever do auditor ligar o ...

Vejamos cada afirmativa:

I- Errado:

Jamais poderia constituir um dever de qualquer agente público estabelecer vínculos com empreendimentos que possuem finalidades ilícitas. Acreditamos não serem necessários comentários mais aprofundados para se demonstrar o quão absurda se mostra a presente assertiva lançada pela Banca. Se verdadeira fosse, seria como se exigir de um servidor que, por exemplo, seu nome estivesse associado a um estabelecimento que explorasse a prostituição infantil ou o tráfico de drogas etc.

Francamente...

II- Errado:

Na realidade, trata-se de critério a ser observado pela Administração, conforme art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei 9.784/99, in verbis:

"Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...)

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;"

III- Errado:

Pelo contrário, o princípio da legalidade exige que a Administração comporte-se inteiramente de acordo com a lei e o Direito, ou seja, observe o ordenamento jurídico como um todo, o que inclui a Constituição, os princípios, as leis em geral, as normas infralegais etc. Somente será lícito a um dado ente público fazer aquilo que a lei expressamente lhe permite. Diante de anomia (ausência de normas), a conduta será vedada. É esta a ideia clássica que deve ser extraída do primado da legalidade.


Gabarito do professor: A