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Q1645600 Direito Sanitário
Segundo a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde os gastos referentes aos seguintes itens:
I – vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária. II- capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). III- desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS. IV- gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços filantrópicos e privados de saúde.
Estão corretos, apenas, os seguintes itens:
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I – vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.

II- capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

III- desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS.

IV- gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços filantrópicos e privados (público) de saúde.

Somente I, II, III.

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