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Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |
Q28843 Direito Constitucional
Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que
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De acordo com o art. 112, da CF/88, a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Portanto, correta a afirmativa A.


Havendo controle difuso de constitucionalidade, as partes poderão recorrer ao tribunal competente. Nesse caso é que incidiria a cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da CF/88. De acordo com o art. 97, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. A afirmativa B está incorreta e deverá ser assinalada porque não inclui o órgão especial. É importante destacar que embora a Súmula Vinculante n. 10, do STF, estabeleça que viola a cláusula de reserva de plenário (CF. artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte; existe uma tendência para que o procedimento do art. 97 seja dispensado toda vez que já haja decisão do STF, do pleno do tribunal ou do órgão especial sobre a matéria. (LENZA, 2013, p. 289).


O art, 93, I, da CF/88 dispõe que o ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação. Correta a afirmativa C.


O art. 99, da CF/88 estabelece que ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Correta a afirmativa D.


RESPOSTA: Letra B


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Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.PORTANTO, NÃO CONDIZ COM A QUESTÃO EM ACERTIVA
A) CERTA.Afirma expressamente o art. 112 da CF:"A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho".B) ERRADA.Veja-se o dispõe o art. 97 da CF:"Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".Entretanto, as leis também podem ser declaradas inconstitucional pelos juízes singulares no controle difuso de constitucionalidade.C) CERTO.Art. 93, inc. I da CF:"I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação".D) CERTO.Art. 99 da CF:"Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira".
Vejamos uma visão rápida e direta:As leis e atos normativos do Poder Público podem ser declarados inconstitucionais pelo Controle Judicial Repressivo, sendo:a) controle reservado ou concentrado- "concentrar-se" em um único tribunal - o STFb) controle difuso ou aberto:- compete ao STF e todos os tribunais e juizes do Poder JudiciárioBons estudos.
"Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97): reputa-se declaratório de inconstitucionalidadeo acórdão que — embora sem o explicitar — afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sobcritérios diversos alegadamente extraídos da Constituição." (RE 432.597-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 18/02/05).

eu acredito que a alternativa A) tambem esteja errada.
vejamo-la
Nos locais onde nao hajam orgao trabalhistas, o juiz de Direito nao podera, mas sim tera o dever de cumprir e assumir a jurisdicao trabalhista plena. Corrijam-me se eu estiver errado.
Grato

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