Considerando-se o que determina a Constituição da República ...
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Gabarito comentado
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De acordo com o art. 112, da CF/88, a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Portanto, correta a afirmativa A.
Havendo controle difuso de constitucionalidade, as partes poderão recorrer ao tribunal competente. Nesse caso é que incidiria a cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da CF/88. De acordo com o art. 97, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. A afirmativa B está incorreta e deverá ser assinalada porque não inclui o órgão especial. É importante destacar que embora a Súmula Vinculante n. 10, do STF, estabeleça que viola a cláusula de reserva de plenário (CF. artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte; existe uma tendência para que o procedimento do art. 97 seja dispensado toda vez que já haja decisão do STF, do pleno do tribunal ou do órgão especial sobre a matéria. (LENZA, 2013, p. 289).
O art, 93, I, da CF/88 dispõe que o ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação. Correta a afirmativa C.
O art. 99, da CF/88 estabelece que ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Correta a afirmativa D.
RESPOSTA: Letra B
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Comentários
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eu acredito que a alternativa A) tambem esteja errada.
vejamo-la
Nos locais onde nao hajam orgao trabalhistas, o juiz de Direito nao podera, mas sim tera o dever de cumprir e assumir a jurisdicao trabalhista plena. Corrijam-me se eu estiver errado.
Grato
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