A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membr...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |
Q3103843
Não definido
Texto associado
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de
previdência complementar para os servidores públicos federais
titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir.
A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos
membros das diretorias executivas das entidades fechadas de
previdência complementar não podem exceder o subsídio
mensal, em espécie, dos ministros do STF.
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GABARITO: ERRADO.
Lei n.º 12.618/2012
Art. 5º
§ 8º A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros das diretorias executivas das entidades fechadas de previdência complementar serão estabelecidas pelos seus conselhos deliberativos, em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização.
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