Sobre os dispositivos que regem a dispensa e a inexigibilid...

O tema central da questão refere-se aos dispositivos legais que regem a dispensa e inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Para responder corretamente à questão, é necessário compreender as diferenças entre dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como os contextos em que cada uma pode ser aplicada.

A alternativa correta é a E. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a dispensa de licitação pode ser autorizada para contratações de obras e serviços de engenharia e serviços de manutenção de veículos automotores até o valor de R$ 100.000,00, bem como para outros serviços e compras até R$ 50.000,00, nos termos do artigo 75, incisos I e II. A inexigibilidade, por sua vez, se aplica em casos onde há inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, conforme artigo 74 da mencionada lei.

Agora, vamos analisar as alternativas para entender por que estão incorretas:

A - A afirmação de que dispensa de licitação é apenas para contratações de pequeno valor é incorreta, pois a dispensa também se aplica a outras situações, como emergência ou calamidade pública, conforme o artigo 75 da Lei nº 14.133/2021.

B - A inexigibilidade de licitação não ocorre apenas quando há um único fornecedor, mas sim quando há inviabilidade de competição. Este conceito inclui situações como contratação de serviços técnicos especializados, o que não se limita a apenas um fornecedor.

C - Embora a dispensa de licitação possa ocorrer em casos de emergência, a inexigibilidade não se limita a serviços técnicos preestabelecidos. Ela também pode abranger a contratação de artistas ou aquisição de materiais cuja exclusividade seja comprovada, como dita o artigo 74.

D - Ambas, dispensa e inexigibilidade, necessitam de justificativa pela Administração Pública. As decisões devem ser devidamente fundamentadas e não são de uso exclusivo do administrador sem respaldo legal.

Concluindo, a alternativa E é a única que está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, ao mencionar os valores para dispensa e as condições para inexigibilidade.

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Em 2024 os valores atualizados de dispensa são:

R$ 119.812,02 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos;

R$ 59.906,02 para compras e serviços;

R$ 359.436,08 para objetos de pesquisa e desenvolvimento;

Licitações de grande vulto R$ 239.624.058,14;

Para manutenção de veículos automotores inclusive o fornec. de peças R$ 9.584,97

Possibilidade de contrato verbal de pequenas compras ou serviço de pronto pagamento R$ 11.981,20

fonte: Decreto 11.871/2024

Por causa de uma palavrinha o cara erra uma questão....

Seção III

Da Dispensa de Licitação

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;    (Vide Decreto nº 10.922, de 2021)   (Vigência)   (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)    Vigência   (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)   Vigência

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;    (Vide Decreto nº 10.922, de 2021)   (Vigência)    (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)    Vigência   (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)   Vigência

Esse ilimitado me passou a perna bonito

Questão mal elaborada...