Os servidores públicos titulares de cargos efetivos são ben...

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Q1971969

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971969 Direito Constitucional

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos são beneficiários de regime previdenciário próprio, de caráter contributivo e solidário. O servidor enquadrado nesse regime será aposentado

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, após passar por avaliação de caráter definitivo.

ao completar 70 anos de idade caso seja funcionário de empresa pública.

ao completar 75 anos de idade caso seja membro da Defensoria Pública.

ao completar 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, no âmbito dos Estados.

ao completar 60 anos de idade, se mulher, e 63 anos de idade, se homem, se ocupante do cargo de professor.

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