O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos ...

Vamos analisar a questão sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos à luz da Lei nº 9.433/1997, conhecida como a Lei das Águas.

1. Interpretação do Enunciado: A questão aborda os usos de recursos hídricos que estão sujeitos à outorga pelo poder público, conforme estabelecido na legislação brasileira. A outorga é um instrumento de gestão que visa garantir o uso racional e sustentável dos recursos hídricos, assegurando seu controle quantitativo e qualitativo.

2. Fundamentação Legal: De acordo com o Art. 12 da Lei nº 9.433/1997, a outorga de direito de uso de recursos hídricos é necessária para: a derivação ou captação de água para consumo ou processo produtivo, a extração de água de aquíferos subterrâneos, o lançamento de efluentes em corpos d'água, entre outros.

3. Explicação do Tema Central: A questão central busca identificar quais usos de recursos hídricos exigem autorização formal (outorga) do poder público. Compreender isso é crucial para a gestão sustentável da água, um recurso essencial e limitado.

4. Exemplo Prático: Imagine uma fábrica que pretende captar água de um rio para uso em seu processo produtivo. Essa captação requer outorga, pois pode impactar o volume de água disponível para outros usos e a qualidade do recurso.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C - II e III, apenas):

• II. A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo ou insumo industrial requer outorga, conforme a lei.
• III. O lançamento de esgotos ou resíduos em corpos d'água, mesmo tratados, também exige autorização para evitar poluição e degradação dos recursos hídricos.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• I. A derivação ou captação para consumo final é sujeita à outorga, mas o enunciado exclui o abastecimento público, o que pode causar confusão. No entanto, a captação para insumo industrial exige outorga.
• IV. O uso de água para satisfazer as necessidades básicas de pequenos núcleos rurais geralmente está isento de outorga, conforme exceções previstas na legislação.

7. Dica para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos detalhes nas alternativas, especialmente quando o enunciado menciona exceções ou especificações que modifiquem o sentido geral da regra.

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Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

§ 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

§ 2º A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art. 35 desta Lei, obedecida a disciplina da legislação setorial específica.

Por eliminação eu já excluir o item 1, logo so restou uma única alternativa, pois todos aqueles que tinha o item 1 estavam errados. Nem lembrava de todos os itens, mas sabendo um único foi possível saber dos demais.