Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, ...
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
No caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá
proferir sua decisão a respeito da responsabilidade de servidor
no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.
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LEI 8.112/90
Do Julgamento
Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Não confundir com a lei 9784 que são 30 dias prorrogáveis e a lei 8112 são 20 dias
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Gab:Certo
Gab: Certo
Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Porém, vale a observação do artº 169 § 1º O julgamento fora do prazo legal NÃO implica a nulidade do processo.
Confundir com o prazo da 9784!! #lascou-se
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