De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº...

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Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |

Q1661791 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão:

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.

Somente depois de transitado em julgado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.

Somente depois de iniciado e antes de transitado em julgado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.

Somente antes de iniciado e depois de transitado em julgado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.

À medida aplicada por força da remissão concedida pelo Ministério Público não poderá ser revista pelo juiz.

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº...

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