Acerca do processo administrativo federal, Lei n.º 9.784/199...

Antes de tudo, gostaria de dizer que substituí a Letra E e a letra O por (3 e 0), respectivamente, porque o qconcursos estava bloqueando meu comentário alegando que estava impróprio

A motivação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo é chamada pela doutrina e jurisprudência de motivação ou fundamentação p3r relati0nem ou aliunde. Também é denominada de motivação referenciada, por referência ou por remissão.

STJ. Corte Especial. EREsp 1021851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 28/6/2012.

Súmula 674 STJ – A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação p3r relati0nem nos processos disciplinares.

(2023 - CEBRASPE - JUIZ TJDFT) - A jurisprudência veda a chamada fundamentação p3r relati0nem, ainda que a decisão faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo as partes delas que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar. (Errado)

(Juiz de Direito TJ-CE 2018 CESPE) Nas decisões judiciais no âmbito penal, a fundamentação exclusivamente na modalidade p3r relati0nem não é admitida, porque enseja nulidade processual (Errado)

Lei n° 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

§ 1° A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

ERRADO

A QUESTÃO SE REFERE À MOTIVAÇÃO ALIUNDE / REFERENCIAL, A QUAL É EXPRESSAMENTE AUTORIZADA !

A Lei 9784/99, diz:

"Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

(...)

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato."

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-que-e-motivacao-aliunde/185395184

Lei 9.784/1999, art. 50, § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Adendo: A motivação de um ato administrativo é a exposição dos pressupostos de fato e de direito do ato, e a relação entre os fatos e o ato praticado. 

A motivação é obrigatória em alguns casos, como quando: 

• O ato nega, limita ou afeta direitos ou interesses
• O ato impõe ou agrava deveres, encargos ou sanções
• O ato decide processos administrativos de concurso ou seleção pública

Por outro lado, os atos normativos da Administração não precisam ser motivados, salvo previsão legal expressa. 

SERTÃO!!!