Acerca do processo administrativo federal, Lei n.º 9.784/199...

Antes de tudo, gostaria de dizer que substituí a Letra E e a letra O por (3 e 0), respectivamente, porque o qconcursos estava bloqueando meu comentário alegando que estava impróprio

A motivação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo é chamada pela doutrina e jurisprudência de motivação ou fundamentação p3r relati0nem ou aliunde. Também é denominada de motivação referenciada, por referência ou por remissão.

STJ. Corte Especial. EREsp 1021851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 28/6/2012.

Súmula 674 STJ – A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação p3r relati0nem nos processos disciplinares.

(2023 - CEBRASPE - JUIZ TJDFT) - A jurisprudência veda a chamada fundamentação p3r relati0nem, ainda que a decisão faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo as partes delas que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar. (Errado)

(Juiz de Direito TJ-CE 2018 CESPE) Nas decisões judiciais no âmbito penal, a fundamentação exclusivamente na modalidade p3r relati0nem não é admitida, porque enseja nulidade processual (Errado)