De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), é INCORRETO atribuir ao Ministério Público a
responsabilidade de

Question

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), é INCORRETO atribuir ao Ministério Público a
responsabilidade de Alternativa A: expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento
injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar. Ou Alternativa B: zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo
as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. Ou Alternativa C: rever as decisões dos Conselheiros Tutelares e providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária,
entre as previstas no Art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional. Ou Alternativa D: efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao
adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

LucianoTavares · Accepted Answer

Alternativa [C] rever as decisões dos Conselheiros Tutelares e providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária,
entre as previstas no Art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional. Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990),...

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