O Município de Santana do Matos/RN, por força do texto da su...
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Q1212779
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O Município de Santana do Matos/RN, por força do texto da sua Lei Orgânica, buscará ordenar o desenvolvimento urbano, de forma a garantir o bem-estar coletivo, sendo uma de suas prioridades