De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional no 4...

Art. 163 - Lei complementar disporá sobre:

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

Lei complementar disporá sobre:

finanças públicas

dívida pública externa e interna

concessão de garantias

emissão e resgate de títulos da dívida pública

fiscalização financeira da adm.

operações de câmbio

compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União.

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Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;            

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

Art. 163, CF. Lei complementar disporá sobre:

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

Assim:

A. CERTO. Lei complementar.

Leis complementares são criadas para complementar as normas constitucionais. Depende de aprovação por maioria absoluta, ou seja, pela maioria do total de membros que integram as respectivas Casas Legislativas votantes (Câmara de Deputados ou Senado Federal).

B. ERRADO. Lei ordinária.

Leis ordinárias representam leis comuns, responsáveis por tratar da maioria das matérias legais, desde que não seja exigido exclusivamente outro tipo de lei para sua regulamentação.

C. ERRADO. Lei delegada.

Trata-se de uma lei equiparada à lei ordinária, porém, a competência para a sua elaboração é do Presidente da República, desde que tenha havido pedido e delegação expressa do Congresso Nacional.

D. ERRADO. Decreto legislativo.

Decreto legislativo corresponde à forma em que as matérias que são de competência exclusiva do Congresso Nacional são regulamentadas.

E. ERRADO. Resolução do Senado.

Trata-se de uma espécie normativa emanada do Poder Legislativo que regula as matérias de competência privativa do Senado Federal.

GABARITO: ALTERNATIVA A.