Nos termos preconizados pelo Código Civil são considerados ...

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• Dadas as assertivas abaixo,assinale a única CORRETA.
• Observadas as proposições abaixo, com relação aos negócios jurídicos, assinale a opção incorreta.
• Assinale a alternativa INCORRETA:
• Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Civil. É pessoa de direito público interno:
• Considere as proposições: I. O despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei...