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Q1731706 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma modalidade de licitação.

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O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. O PPA é uma conquista do novo modelo de administração pública

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população.

No site do ministério da economia achei a primeira definição exatamente como está na questão, com as mesmas palavras. Muito estranho o gabarito afirmar que apenas o segundo contexto esta correto.

https://www.economia.go.gov.br/planejamento/plano-plurianual.html#:~:text=O%20Plano%20Plurianual%20(PPA)%20%C3%A9,bens%20e%20servi%C3%A7os%20para%20a

CF

ART. 165

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

. questão idêntica que fala que a resposta é C. e ai?

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população.

O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento.

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