Os crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e...

A alternativa correta é Errado. Vamos entender o porquê.

Os crimes de trânsito mencionados na questão - lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada - estão regulados pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A questão aborda se tais crimes são apurados exclusivamente por meio de termo circunstanciado de ocorrência e se há vedação à prisão em flagrante.

Primeiramente, é importante destacar que o termo circunstanciado é um procedimento simplificado destinado aos crimes de menor potencial ofensivo, conforme a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995). Essa lei facilita a apuração de infrações de menor gravidade, geralmente punidas com pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Porém, a afirmação da questão está equivocada ao afirmar que é vedada, em qualquer hipótese, a prisão em flagrante para essas condutas. De fato, para o crime de lesão corporal culposa no trânsito, pode-se aplicar a Lei dos Juizados Especiais Criminais. Contudo, para embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), a legislação prevê a possibilidade de prisão em flagrante, dadas as suas consequências potencialmente graves e o risco à segurança viária.

Além disso, a participação em competição não autorizada (art. 308 do CTB) pode também resultar em prisão em flagrante, especialmente se resultar em perigo à segurança de outras pessoas ou ao patrimônio. Portanto, a vedação da prisão em flagrante em qualquer hipótese, como menciona a questão, não está em consonância com a legislação vigente.

Assim, a alternativa é realmente Errado, porque existe a possibilidade de prisão em flagrante em alguns desses casos, ao contrário do que a afirmação implica.

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A prisão em flagrante na lei 9099 somente poderá ser imposta caso o agente não se comprometa a comparecer á audiência no JECRIM.

Com a reforma trazida pela lei 12403, caso haja tal recusa do agente, caberá ao delegado lavrar o APF e, logo após, estipular valor da fiança.

A questão diz:

"Os crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada, elencados no Código de Trânsito Brasileiro, são apurados por meio de termo circunstanciado de ocorrência, sendo vedada, em qualquer hipótese, a prisão em flagrante em tais condutas, nos termos dispostos na Lei dos Juizados Especiais Criminais. "

Gabarito: Errado


Explicação: A questão estaria correta se não constasse o crime de embriaguez ao volante, crime tipificado no art. 306 do CTB - cuja pena é de 6 meses a  3 anos-, o que inviabiliza a aplicação do instituto da transação penal. A Lei 9099 em seu art 61 estipula que somente as infrações penais, cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, são consideradas de menor potencial ofensivo.

  

Complementando a resposta acima...

 CTB -

Art. 306.  Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de  álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)   Regulamento

        Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

        Parágrafo único.  O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)


Lei 9099/95 

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Tornando a resposta ainda mais completa...


CTB.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

§ 1o  Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

(...).

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

(...).

§ 2o  Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

(...).

Muito obrigado aos colegas acima, a objetividade dos comentários nesta questão sanou todas as minhas dúvidas citando basicamente a lei "seca".