A importadora Alfa contrata, com sociedade empresária alemã, a
aquisição de 30 equipamentos para prospecção de água e
instalação de poços artesianos em residências e condomínios.
Tratando-se de cliente antigo, o vendedor concede ao importador
um desconto de 3% sobre o preço normal de venda no mercado
internacional. No ato de fiscalização da mercadoria, a autoridade
aduaneira rejeita o desconto, cobrando os tributos sobre o preço
integral.
A exigência da Receita

Question

A importadora Alfa contrata, com sociedade empresária alemã, a
aquisição de 30 equipamentos para prospecção de água e
instalação de poços artesianos em residências e condomínios.
Tratando-se de cliente antigo, o vendedor concede ao importador
um desconto de 3% sobre o preço normal de venda no mercado
internacional. No ato de fiscalização da mercadoria, a autoridade
aduaneira rejeita o desconto, cobrando os tributos sobre o preço
integral.
A exigência da Receita Alternativa A: é correta, visto que, segundo o Acordo de Valoração
Aduaneira, o limite máximo de desconto permitido é de 2%. Ou Alternativa B: é correta, tendo em vista a divergência de valores na
comparação com o preço de bens transacionados em outras
operações idênticas. Ou Alternativa C: é correta, pois, embora o Acordo sobre Valoração Aduaneira
não estabeleça limites para o desconto, não é razoável um
desconto de 3%. Ou Alternativa D: não é correta, uma vez que o percentual é razoável, cabendo,
nesse caso, à Receita provar a ocorrência de possível
subfaturamento. Ou Alternativa E: não é correta, uma vez que o acordo GATT prevê como um de
seus objetivos a liberdade das trocas e a eliminação de
barreiras ao comércio.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] não é correta, uma vez que o percentual é razoável, cabendo,
nesse caso, à Receita provar a ocorrência de possível
subfaturamento. Instrução normativa RFB nº 2090, de 22 de junho de 2022: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:I - valor aduaneiro da mercadoria: a base de cálculo do Imposto de Importação, quando sua alíquota for ad valorem, apurado segundo as disposições do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT), promulgado pelo ; Art. 4º O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas objeto de uma venda para exportação para o território nacional, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8 do AVA/GATT, desde que: Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 Art. 86.  A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses:Parágrafo único.  O arbitramento de que trata o caput será realizado com base em um dos seguintes critérios, observada a ordem sequencial (; e II - preço no mercado internacional, apurado:b) mediante método substitutivo ao do valor de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou

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