A perda de cargo por servidor público estável dar-se-á apena...

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Q294369 Legislação Estadual
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre,
julgue os itens a seguir.
A perda de cargo por servidor público estável dar-se-á apenas em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.
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