As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa a...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |
Q3103867
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), julgue o item que se segue.
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa
aplicam-se aos atos de improbidade cometidos contra o
patrimônio de entidades privadas que gozam de benefício
fiscal concedido por ente público ou governamental.
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Gabarito: C
Art. 1º, §1º da Lei nº 8.429/1992:
Estão sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
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