As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa a...
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Gabarito: C
Art. 1º, §1º da Lei nº 8.429/1992:
Estão sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
O item está certo, pois está de acordo com o comando previsto no § 6º do art. 1º da Lei 8.429/1992:
Lei nº 8.429/1992
Art. 1º [...] § 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.
Portanto, questão certa.
Fonte: Estratégia Concursos.
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