Aquele que falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplic...

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Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado |

Q2873176 Direito Penal

Aquele que falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável comete crime contra a ordem tributária, cuja pena é de:

Reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.

Detenção de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.

Detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.

Reclusão de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.

Reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa.

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