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Q893527
Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Assistente Administrativo |
Q893527 Ética na Administração Pública

Julgue o seguinte item, a respeito da ética no serviço público.


 O uso do cargo ou função pública para obter favorecimento, desde que não haja prejuízo a outrem, não constitui afronta à ética e à moral do serviço público.
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Gabarito comentado

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Para a correta resolução da presente questão, há que se aplicar o disposto na regra de n.º XV, "a", que estabelece a seguinte vedação aos servidores públicos:

"XV - É vedado ao servidor público;

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;"

Assim sendo, basta que haja favorecimento, pouco importando se não houve prejuízo, para que se configure a violação da regra em exame.

Logo, por contrariar frontalmente a norma em tela, revela-se equivocada a afirmativa em análise.


Gabarito do professor: ERRADO.

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DL 1.171

 

Das Vedações ao Servidor Público

XV - E vedado ao servidor público;

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

 

GABARITO: ERRADO

ERRADO

 

É vedado qualquer tipo de favorecimento, pois a finalidade é sempre o bem comum.

ERRADO!

 

PREVISÃO LEGAL: DEC. 1.171/94, SEÇÃO III, DAS VEDAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO, XV, A

 

 -  O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem

 

OBSERVAÇÕES:

1°- Usar do cargo ou função pública para obter FAVORECIMENTO? Não pode!

2° - CUIDADO! A banca tenta te induzir ao erro colocando um termo justificativo ou simplesmente criando termos contrários ao texto de lei. Como assim? 

 - ...desde que não haja prejuízo a outrem. 

 

PRF - Terei Orgulho de Pertencer!

É vedado o uso do cargo ou função pública para obter favorecimento.

 

Direto ao ponto:

 

Gab ERRADO

 

Decreto 1.171/94

 

XV - E vedado ao servidor público;

 

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

 

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