Os pedidos de acesso à informação feitos a órgãos públicos p...

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Q873365

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Controladoria |

Q873365 Legislação Federal

Os pedidos de acesso à informação feitos a órgãos públicos por qualquer interessado, por meios legítimos, deverão ser concedidos de imediato.

Não sendo possível, a Lei de Acesso à Informação define um prazo máximo de:

10 dias;

20 dias;

30 dias;

45 dias;

60 dias.

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