Paulo é pai de Arílson, de 10 anos e não emancipado. Arílson...

Paulo não responde solidariamente pelo cumprimento da obrigação tributária, ainda que haja caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por Arílson e omissão de responsabilidade de Paulo.

O crédito tributário constituído em favor do município de Ibirapuitã não prefere aos créditos decorrentes de acidente de trabalho.

Ainda que haja disposição de lei em sentido contrário, eventual isenção do pagamento do IPTU não se estende a tributos instituídos posteriormente à data da concessão da isenção.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa tributária do município de Ibirapuitã a conceder, por despacho fundamentado, remissão total do crédito tributário, atendendo a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

A moratória extingue a exigibilidade do crédito tributário decorrente do não pagamento do IPTU.