Julgue o seguinte item, acerca do Poder Judiciário e das fun...

A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional referente ao Conselho Nacional de Justiça. A assertiva está equivocada, pois: O CNJ não realiza o controle externo, somente o interno. Além disso, não controla atuação política, somente administrativa e financeira. Por fim, representa ao Ministério Público nos casos de crime contra a Administração Pública ou abuso de autoridade, não em casos de crime comum. A Reforma do Judiciário (EC n. 45/2004) institui o Conselho Nacional de Justiça, composto de 15 membros, com mandato de 2 anos, admitida uma recondução, tendo sido instalado em 14.06.2005. Conforme LENZA (2015, p. 1335), o STF repudia não só a interferência de outros Poderes ou entidades no controle do Judiciário como, também, qualquer atividade externa que atente contra a garantia de autogoverno dos Tribunais e a autonomia administrativa, financeira e orçamentária, prescritas nos arts. 96, 99 e parágrafos, e 168 da CF, que, segundo fixou a Suprema Corte, são corolários do princípio da separação de Poderes, erigido, conforme já exposto, à categoria de cláusula pétrea pelo poder constituinte originário no art. 60, § 4.º, III, que nem sequer admite qualquer proposta tendente a aboli-lo [...] Ainda, na linha da constitucionalidade do CNJ, podemos lembrar: a) o CNJ integra o Judiciário (art. 92, I-A) e, com isso, afasta-se a combatida ideia de controle externo.

Gabarito do professor: assertiva errada.

Gabarito:E


  Compete ao CNJ representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

errado.
art.103-B
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

Fazendo adendo aos comentários tecidos pelos colegas, vale dizer que o CNJ não realiza controle da "atuação política" do Poder Judiciário. Não obstante, apesar de existir alguma discussão sobre o tema, acredito que a maioria da doutrina entende que o CNJ exerce tão somente controle Interno, ou Interno Qualificado, como diz Ives Gandra (fonte: http://oab-pr.jusbrasil.com.br/noticias/2996000/para-ives-gandra-martins-cnj-representa-controle-interno-qualificado-do-judiciario), e não controle Externo, como afirmado na questão.

O CNJ não é órgão de controle externo do PJ. Ele possui a incumbência de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do PJ e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (DIREITO CONST DESCOMPLICADO).

Bons estudos!!!