A Lei n° 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária, sendo es...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da prisão temporária, conforme regulamentada pela Lei n° 7.960/89, especialmente em casos relacionados ao tráfico ilícito de entorpecentes, em consonância com a Lei de Drogas (n° 11.343/2006).

Legislação Aplicável: A prisão temporária está prevista na Lei n° 7.960/89. No contexto do tráfico de drogas, a Lei de Drogas (n° 11.343/2006) também é relevante, mas não altera o prazo da prisão temporária estipulado na Lei n° 7.960/89.

Explicação do Tema Central: A prisão temporária é uma medida cautelar que permite a investigação de crimes graves antes da formação de um processo penal. Ela deve ser utilizada com cautela devido à sua natureza excepcional. Para determinados crimes, como o tráfico de drogas, a legislação prevê prazos específicos para a decretação e possível prorrogação dessa prisão.

Exemplo Prático: Imagine que a polícia está investigando uma rede de tráfico de drogas. Durante o inquérito, surgem provas contra um dos suspeitos, que precisa ser mantido sob custódia para evitar a destruição de provas. O juiz, então, decreta a prisão temporária desse suspeito por 30 dias, podendo prorrogar por mais 30, caso necessário.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa correta é a D. De acordo com a Lei n° 7.960/89, em casos de tráfico de drogas, a prisão temporária pode ser decretada por 30 dias e é prorrogável por igual período em situações de comprovada necessidade. Este prazo é específico para crimes relacionados à Lei de Drogas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta porque menciona que a prisão pode ser prorrogada inúmeras vezes. A legislação não permite prorrogações ilimitadas.

B: Incorreta porque indica um prazo inicial de cinco dias. Este prazo se aplica a outros crimes, mas não ao tráfico de drogas.

C: Incorreta ao afirmar que a prisão é improrrogável. Para tráfico de drogas, a legislação permite uma prorrogação de 30 dias.

E: Incorreta porque sugere que não há prazo definido, quando, na realidade, a legislação estipula prazos específicos para a prisão temporária.

Para resolver questões como esta, é importante conhecer os prazos específicos previstos para diferentes tipos de crime e entender que a aplicação da prisão temporária deve ser sempre cautelosa e justificada.

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REGRA 5+5

EXCEÇÃO 30+30 ( Crimes hediondos ou equiparados )

Então tá errado essa questão

A prisão temporária para crimes previstos na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), como o tráfico ilícito de entorpecentes, tem um prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, conforme o art. 2º, §4º da Lei 7.960/89, quando houver extrema e comprovada necessidade para a conclusão do inquérito policial.

GABARITO - D

CRIME COMUM - 5 + 5

CRIME HEDIONDO / EQUIPARADO - 30 + 30

Bons Estudos!!!

Crimes comuns- 05 dias + 05 dias ( única vez)

Crimes Hediondos/ Equiparados: 30 + 30 (única vez)