Proposta ação cível de procedimento comum em relação ao Muni...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535310 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta ação cível de procedimento comum em relação ao Município de Venâncio Aires, o magistrado indeferiu de plano a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito com fundamento na ausência de instrumento de mandato do procurador do autor. Na hipótese:

A decisão judicial está correta, pois o instrumento de mandato é essencial para a parte atuar em juízo.

O juiz deveria ter proferido sentença de julgamento de improcedência liminar do pedido.

A decisão está incorreta, pois é caso de julgamento conforme o estado do processo.

A decisão está incorreta, pois o juiz deveria ter oportunizado ao autor a emenda da petição inicial no prazo de 10 dias

A decisão está incorreta, pois o juiz deveria ter oportunizado ao autor a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias.

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