Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo adminis...
Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo.
1. O requerimento inicial do interessado deve ser formulado sempre por escrito, não se admitindo a solicitação oral.
2. São princípios explícitos do processo administrativo, dentre outros, a legalidade, a finalidade, a motivação e a razoabilidade.
3. O processo administrativo inicia-se a pedido do interessado, sendo vedado o impulso inicial de ofício.
4. Nos processos administrativos será observada a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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1. ERRADO. O requerimento inicial do interessado deve ser formulado sempre por escrito, não se admitindo a solicitação oral.
“Art. 6º, Lei 9.784/99. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:"
2. CERTO. São princípios explícitos do processo administrativo, dentre outros, a legalidade, a finalidade, a motivação e a razoabilidade.
“Art. 2º, Lei 9.784/99. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
3. ERRADO. O processo administrativo inicia-se a pedido do interessado, sendo vedado o impulso inicial de ofício.
“Art. 5º, Lei 9.784/99. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."
4. CERTO. Nos processos administrativos será observada a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
“Art. 2º, Lei 9.784/99. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei."
Desta forma:
C. CERTO. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
GABARITO: ALTERNATIVA C.
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Comentários
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Até onde sei, os princípios explícitos do processo administrativo são: Legalidade, Moralidade e Eficiência. Os demais são implícitos. Fiquei confuso agr.
concordo, essa questao está errada.
LEI N° 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Art.2° A administração pública obedecerá ,dentre outros ,aos princípios da legalidade,finalidade,motivação, razoabilidade,proporcionalidade,moralidade,ampla defesa,contraditório,segurança jurídica,interesse púbico e eficiência.
C- Gab.
1) Errado
Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Rafa
2) Certo.
A Lei Federal nº 9.784/99 arrolou princípios explícitos (artigo 2º): a legalidade, finalidade, motivação, moralidade, razoabilidade, ampla defesa, segurança jurídica, eficiência, proporcionalidade, interesse público. Outros podem ser identificados, implicitamente ou não, alhures pelo texto.
https://www.migalhas.com.br/depeso/8323/principios-do-processo-administrativo
3) Errado O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado
usp.br
4) Certo: Lei 5427
Art 2º
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
Pessach
Denomina-se PRINCIPIOS EXPRESSO àqueles elencados na CF88.
Os demais estão IMPLICITOS em outras leis e normas.
Como o item 2 está correto?
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