“Confere àquele que for ou que esteja na iminência de ser le...

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - Todos os atos praticados em juízo são dotados de publicidade, como forma de controle da atividade jurisdicional pelas partes e garantia de lisura do procedimento. 

INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - Ao juiz não é dado declinar da jurisdição alegando lacuna ou omissão da lei (CPC, art. 126), em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

JUIZ NATURAL - O juiz natural é aquele investido regularmente na jurisdição (investidura) e com competência constitucional para julgamento do conflito de interesses a ele submetido. A jurisprudência já reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação a menor de medida socioeducativa pelo Ministério Público por ser essa atribuição exclusiva da autoridade judiciária e gerar, por consequência, violação ao princípio do juiz natural.

ISONOMIA - O tratamento isonômico que deve ser dispensado às partes é requisito essencial da legitimação da atividade judicial. 

MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - Segundo  o  art  93,  IX,  da  CF,  todas  as  decisões  proferidas  em  processo judicial  ou  administrativo  devem  ser  motivadas,  sendo  obrigatória  aos julgadores a  tarefa  de  exteriorização  das  razões  de  seu  decidir,  com  a  demonstração  con­creta  do  raciocínio  fático  e jurídico  que  desenvolveu  para  chegar  ás  conclusões contidas  na  decisão.

CONFORME NCPC ESTE PRINCÍPIO CONSTA NO ART 3º

 

INDECLINABILIDADE OU INAFASTABILIDADE= ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE APRECIAR QUESTÃO JUDICIÁRIA