“Confere àquele que for ou que esteja na iminência de ser le...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado da questão refere-se ao direito de qualquer pessoa ter acesso ao Poder Judiciário para proteger seus direitos, seja quando já foram lesados ou estão prestes a serem. Isso se relaciona diretamente com o princípio processual da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Legislação Aplicável:

Este princípio é fundamentado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, que estabelece: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Explicação do Tema Central:

O tema central é a garantia constitucional de que qualquer pessoa pode recorrer ao Judiciário para obter uma decisão sobre a proteção de seus direitos. Isso significa que não pode haver barreiras para acessar a Justiça, garantindo a proteção de direitos e a resolução de conflitos.

Exemplo Prático:

Imagine que uma pessoa tenha seu imóvel invadido por terceiros. Esse indivíduo tem o direito de buscar o Poder Judiciário para reaver a posse do imóvel, mesmo que ninguém o tenha impedido diretamente de acessar a Justiça.

Justificativa da Alternativa Correta – Alternativa B:

A alternativa B - da inafastabilidade do controle jurisdicional é a correta porque trata exatamente do direito de acessar o Judiciário, como mencionado no enunciado. Esse princípio garante que ninguém terá o direito de buscar a Justiça negado.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - da publicidade dos atos processuais: Este princípio diz respeito à transparência dos atos processuais, permitindo que o público tenha acesso a informações sobre os processos, mas não está relacionado ao acesso ao Judiciário.
• C - do juiz natural: Refere-se ao direito de ser julgado por um juiz competente, previamente designado por lei, não abrangendo o acesso ao Judiciário.
• D - da isonomia: Trata da igualdade de tratamento entre as partes nos processos judiciais, não se relacionando diretamente com o acesso à Justiça.
• E - da motivação das decisões judiciais: Este princípio exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, mas não aborda o direito de acessar o Judiciário.

Conclusão:

Entender cada princípio processual e sua aplicação é fundamental para fazer a escolha correta nas questões de concursos. A inafastabilidade do controle jurisdicional assegura que todos tenham acesso ao Judiciário para a proteção de seus direitos.

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PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - Todos os atos praticados em juízo são dotados de publicidade, como forma de controle da atividade jurisdicional pelas partes e garantia de lisura do procedimento. 

INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - Ao juiz não é dado declinar da jurisdição alegando lacuna ou omissão da lei (CPC, art. 126), em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

JUIZ NATURAL - O juiz natural é aquele investido regularmente na jurisdição (investidura) e com competência constitucional para julgamento do conflito de interesses a ele submetido. A jurisprudência já reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação a menor de medida socioeducativa pelo Ministério Público por ser essa atribuição exclusiva da autoridade judiciária e gerar, por consequência, violação ao princípio do juiz natural.

ISONOMIA - O tratamento isonômico que deve ser dispensado às partes é requisito essencial da legitimação da atividade judicial. 

MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - Segundo  o  art  93,  IX,  da  CF,  todas  as  decisões  proferidas  em  processo judicial  ou  administrativo  devem  ser  motivadas,  sendo  obrigatória  aos julgadores a  tarefa  de  exteriorização  das  razões  de  seu  decidir,  com  a  demonstração  con­creta  do  raciocínio  fático  e jurídico  que  desenvolveu  para  chegar  ás  conclusões contidas  na  decisão.

CONFORME NCPC ESTE PRINCÍPIO CONSTA NO ART 3º

 

INDECLINABILIDADE OU INAFASTABILIDADE= ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE APRECIAR QUESTÃO JUDICIÁRIA