Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto-Lei ...

Gabarito alternativa C

A- Não se considera caso de utilidade pública, para fins de desapropriação, a salubridade pública.

 Art. 5  Consideram-se casos de utilidade pública:[...] d ) a salubridade pública;

B- Extingue-se no prazo de dez anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.

Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.   [...]

Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.   

C-GABARITO- É vedado ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. 

Art. 9   Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

D-É textualmente vedado que lei ou contrato autorizem as entidades públicas a promover desapropriação.

Art. 3º Podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: [...] II - as entidades públicas;  

E- Os bens do domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal poderão ser desapropriados pela União, independentemente de autorização legislativa.

Art. 2   Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.[...] § 2   Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

Sempre desconfie de questões em Direito Administrativo que trazem prazos diferentes de 5 anos. Na grande maioria dos casos, o prazo é de 5 anos (em D. Adm, frise-se)

Importante lembrar que no caso de desapropriação indireta o prazo é diferente:

Em regra, portanto, o prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é de 10 anos porque existe uma presunção relativa de que o Poder Público realizou obras ou serviços públicos no local. Admite-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso a parte interessada comprove, concreta e devidamente, que não foram feitas obras ou serviços no local, afastando a presunção legal.

STJ. 1ª Seção. EREsp 1.575.846-SC, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/06/2019 (Info 658).

ADENDO

- STF Info 1019 - 2021: é possível a desistência da desapropriação a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que:

a) ainda não tenha havido o pagamento integral do preço, o que consolidaria a transferência da propriedade + 

b) o imóvel possa ser devolvido sem que ele tenha sido alterado de forma substancial (que impeça sua utilização como antes era possível - ônus da prova do expropriado).

O STF já viu isso?

DL 3.365/41, Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.

Se caducar (após 5 anos), somente depois de 1 ano poderá haver nova declaração.

Parágrafo único. Extingue-se em 5 anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.

Prescrição da ação indenizatória à 5 anos

. Lei 4.132/62, Art. 3º O expropriante tem o prazo de 2 anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

CADUCIDADE:

Utilidade Pública: 5 anos

Interesse Social: 2 anos

alternativa c

DESATUALIZADO