Quanto aos prazos para a prática dos atos processuais, pres...

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Q481200

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração |

Q481200 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos prazos para a prática dos atos processuais, prescreve o Código de Processo Civil que:

o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar tantos os prazos dilatórios como os peremptórios, mas nunca por mais de trinta dias.

dentre outros, é peremptório o prazo para interposição de recurso, para apresentar resposta e para se manifestar sobre o laudo pericial.

não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos a partir do dia da intimação.

é possível às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

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