É competente para declarar a nulidade e atos e termos pratic...

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Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1 |

Q2894144 Legislação Estadual

É competente para declarar a nulidade e atos e termos praticados no processo administrativo fiscal, em qualquer caso e instância:

a autoridade revisora.

a autoridade julgadora.

a autoridade lançadora.

a autoridade preparadora.

a autoridade fiscal.

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