No _______ o administrador deve utilizar critérios objetivo...
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JULGAMENTO
A)
1.7.Princípio do Julgamento Objetivo
O princípio do julgamento objetivo é corolário do princípio da
vinculação ao instrumento convocatório. Consiste em que os critérios e
fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente
para o julgamento, evitando-se, assim, qualquer surpresa para os
participantes da competição. Nesse sentido, é incontrastável o art. 45 do
Estatuto.
Quis o legislador, na instituição do princípio, descartar subjetivismos e
personalismos. E isso não apenas no julgamento final, mas também em
todas as fases onde exista espécie de julgamento, de escolha, de modo que
os atos da Administração jamais possam ser ditados por gosto pessoal ou
favorecimento.32
Se no edital foi previsto o critério de menor preço, não pode ser
escolhida a proposta de melhor técnica; se foi fixado o de melhor técnica,
não se pode selecionar simplesmente a de menor preço, e assim
sucessivamente. Incide a objetividade até mesmo quando houver empate
entre duas ou mais propostas: o desempate dar-se-á por meio de sorteio
(art. 45, § 2º, do Estatuto).
Nas duas aulas que tem na descrição da pergunta, ele não fala sobre todos os princípios.
Princípio do Julgamento Objetivo: Esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório, mesmo que em benefício da própria Administração.
GABARITO A
GAB A
Princípio do Julgamento Objetivo: Esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas.
Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório impõe o respeito às regras previamente estipuladas, as quais não podem ser modificadas com o certame já em andamento.
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