Com base nos Parâmetros Curriculares Nacionais para o tercei...

À luz da Constituição de 1988, o MEC reafirma a necessidade e obrigação do estado de elaborar parâmetros claros, no campo curricular, capazes de orientar o ensino fundamental. 

A elaboração da proposta curricular para o terceiro e quarto ciclos do ensino fundamental, a Secretaria de Ensino Fundamental do Mec apoiou-se em documentos que excluem as atribuições fixadas pela Constituição Federal e pela LDB. 

Em 1993, o CNE assumiu o processo de elaboração de diretrizes curriculares para o ensino fundamental como parte de suas atribuições legais diretas. 

Para delimitar suas competências em matéria curricular, o MEC nega a necessidade e a obrigação do Estado de elaborar parâmetros claros no campo curricular.