Com fundamento na legislação de regência, tem direito à con...

Art. 1.240. [USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA]Aquele que possuir, como sua, ÁREA URBANA de até 250 m2, por 5

anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, ADQUIRIR-LHE-Á O

DOMÍNIO, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos,

independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez

Tudo bem, mas acredito que só há um erro no enunciado. Não existe usucapião para bens públicos.

letra C

João Gomes, não é usucapião, mas, sim, concessão de uso especial para fins de moradia. Institutos distintos.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.