Com fundamento na legislação de regência, tem direito à con...

Para resolver a questão apresentada, precisamos entender o conceito de concessão de uso especial para fins de moradia, que está previsto no artigo 1º da Medida Provisória nº 2.220/2001. Esta legislação estabelece as condições para que uma pessoa possa ter direito a essa concessão, que se aplica a imóveis públicos urbanos ocupados para moradia.

Legislação Aplicável: A Medida Provisória nº 2.220/2001 regula a concessão de uso especial para fins de moradia. De acordo com esta legislação, quem ocupa imóvel público urbano por 5 anos ininterruptos, sem oposição, e utiliza o imóvel para moradia própria ou da família, pode ter direito à concessão, desde que não possua outro imóvel urbano ou rural.

Exemplo Prático: Imagine uma pessoa que mora em um imóvel público urbano há 5 anos, sem que ninguém tenha contestado essa posse. Essa pessoa não possui outra propriedade. Neste caso, ela pode requerer a concessão de uso especial para fins de moradia, garantindo seu direito de continuar no imóvel.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C é a correta porque preenche os requisitos estabelecidos pela legislação:

• 5 anos: Tempo de posse ininterrupta.
• 250 m²: Limite da área do imóvel.
• Urbanas: A área deve ter características urbanas.
• Desde que não: O possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: A posse por 3 anos não atende ao requisito mínimo de 5 anos.
• B: O limite de 200 m² está incorreto, pois a legislação menciona até 250 m².
• D: 10 anos é um requisito de tempo pertencente a outro instituto jurídico, como a usucapião.
• E: A expressão "desde que não" está correta, mas os 10 anos de posse e a permissão para áreas rurais são incorretos.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento aos detalhes como o tempo de posse e a especificidade sobre não possuir outro imóvel. Questões desse tipo frequentemente testam a atenção do candidato com detalhes específicos da legislação.

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Art. 1.240. [USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA]Aquele que possuir, como sua, ÁREA URBANA de até 250 m2, por 5

anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, ADQUIRIR-LHE-Á O

DOMÍNIO, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos,

independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez

Tudo bem, mas acredito que só há um erro no enunciado. Não existe usucapião para bens públicos.

letra C

João Gomes, não é usucapião, mas, sim, concessão de uso especial para fins de moradia. Institutos distintos.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.