A respeito do disposto no Código de Ética Funcional do Servi...

GABARITO: CORRETO. (Arruma isso aí QC)...

Decreto 1171/94

XV - É vedado ao servidor público;

p) exercer atividade profissional a ética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

Das Vedações ao Servidor Público

XV - E vedado ao servidor público;

p) exercer atividade profissional a ética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

Gabarito: errado.

Não afasta a apuração de comprometimento ético.

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Art. 3o Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de Lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão ou entidade do Poder Estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado de Alagoas.

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