Nos termos da Lei nº 52/1993, que dispõe sobre os quadros de...

O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe final de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no regime jurídico dos servidores do Município.

A administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade e disciplina.

A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.