Analise as afirmativas abaixo sobre a disciplina constituci...

1. Aos magistrados é vedado, sem exceção, dedicar-se à atividade político-partidária. CORRETO. literalidade do art. 95, parágrafo único, III, da CF.

2.Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. ERRADO. É STF. STF fixou tese "Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea ‘r’, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas nos exercício de suas competências constitucionais respectivamente previstas nos artigos 103-B, parágrafo 4º, e 130-A, parágrafo 2º, da Constituição Federal" (ADI 4412)

3. Apenas pelo voto de dois terços de seus membros ou de membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. ERRADO. Maioria absoluta, art. 97 da CF

4. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo quando contrariarem lei federal ou a Constituição. ERRADO. Salvo que as ccontrariem CF e denegarias de HC ou MS (art. 121, § 3º)

única exceção as vedações dos magistrados é a seguinte:

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;  

C - 1 Atividade político-partidária - vedada ao MP e Mag.

E - 2. Art. 102, I, "r", CF (+lógica: CNJ/CNMP são presididos, respect. p/ Min/STF e o PGR, logo, não pode ser comp/STJ).

E - 3. Reserva de plenário é maioria absoluta dos membros (50+1) e não qualificada (2/3).

E - 4. Além de RExtra (3 d ) do TSE->STF por violar CF/lei, tbm cabe ROHC, ROMS.

Ações CNJ - STF

Gabarito: A ✔

Para resolver essa questão, vejamos item por item:

1) Correto, pois completamente conforme o Art. 95, § único, III da CF/88:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

(...)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

(...)

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

2) Incorreto, pois essa é uma competência do STF, não do STJ, conforme o Art. 102, I), r) da CF/88:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

3) Incorreto, pois essa declaração se dá por maioria absoluta de 50% + 1, não por maioria qualificada de 2/3, observe o Art. 97 da CF/88:

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Lembre-se:

1. Maioria simples/relativa = 50% + 1 dos presentes, sendo o quórum mínimo 1/3 dos membros.
2. Maioria absoluta = 50% + 1 dos membros.
3. Maioria qualificada = 2/3 ou 3/5 dos membros.

4) Incorreto, pois irrecorríveis são as decisões do TSE, não do TST, conforme o Art. 121, § 3º da CF/88:

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

(...)

§ 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

A, B, C, D, E) Logo, apenas a afirmativa 1 está correta.

Gaby Mattos

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