São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça ...

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Q43511

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43511 Legislação do Ministério Público

São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe os Procuradores de Justiça que

houverem sido condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado.

tiverem exercido, em caráter definitivo, em qualquer período, a função de Corregedor-Geral do Ministério Público.

tenham sido afastados do cargo, nos últimos seis anos, por conduta incompatível ou abuso de poder.

tenham se afastado da carreira, por prazo superior a noventa dias, no biênio anterior, salvo por motivo de saúde.

tiverem exercido, a qualquer momento, a presidência de entidade de classe.

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