Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretaçã...

O item apresentado está errado.

A noção de legitimação pelo procedimento conduz à avaliação da legitimidade dos atos estatais não apenas a partir dos resultados deles. Isso porque, é preciso verificar também se o ato estatal encontra respaldo na lei.

Como se sabe, o princípio da legalidade, mencionado pelo artigo 37, caput, CF, é aplicado à Administração Pública de forma fechada, ou seja, todo ato administrativo deve estar pautado na lei, de modo que o Poder Público só pode fazer aquilo que está expressamente permitido na lei.

Não havendo permissão na lei, o ato será tido como ilegal, uma vez que o administrador está completamente subordinado à lei.

Não sei a justificativa. Mas o raciocínio que usei foi que a administração é pautada pela legalidade, logo, não é só resultado que é avaliado, mas também o modo de produção do resultado.

A alternativa está errada porque a noção de legitimação pelo procedimento não se baseia nos resultados dos atos estatais, mas sim na conformidade dos procedimentos utilizados para a tomada de decisões.

Vamos entender por que:

1. Legitimação pelo Procedimento: Esta teoria, desenvolvida por Jürgen Habermas, enfatiza que a legitimidade dos atos estatais deriva da forma como são decididos, ou seja, dos procedimentos seguidos. Segundo essa visão, um ato estatal é legítimo se foi produzido por meio de procedimentos democráticos, transparentes, participativos e justos, independentemente dos resultados que tais atos possam gerar.
2. Contraposição aos Resultados: A alternativa menciona que a legitimação pelo procedimento avalia a legitimidade dos atos estatais com base nos resultados. Isto é incorreto, pois essa abordagem é característica de outra perspectiva de legitimação, que é a chamada "legitimação pelo resultado". Nesta, a legitimidade dos atos estatais é avaliada com base nos seus efeitos concretos e nos benefícios que trazem para a sociedade.
3. Processos Democráticos e Deliberativos: A noção de legitimação pelo procedimento valoriza os processos democráticos e deliberativos. Ela defende que a participação dos cidadãos, a transparência nas decisões e o respeito às normas e princípios do processo democrático são essenciais para que os atos estatais sejam considerados legítimos, independentemente de quão eficazes ou benéficos sejam os resultados desses atos.

Portanto, a alternativa está errada porque confunde duas abordagens distintas de avaliação da legitimidade dos atos

estatais. A legitimação pelo procedimento foca na qualidade e justiça dos processos decisórios, não nos resultados desses processos.

O item está ERRADO.

A noção de legitimação pelo procedimento, geralmente associada ao Estado de Direito, implica que a legitimidade dos atos estatais não é avaliada apenas pelos resultados alcançados, mas também pelo processo pelo qual esses atos foram produzidos.

Isso significa que a forma como as decisões são tomadas, a transparência, a participação democrática e o respeito aos procedimentos legais são considerados fundamentais para a legitimidade dos atos estatais, independentemente dos resultados finais. Assim, a legitimidade não é determinada exclusivamente pelos resultados, mas também pelos processos pelos quais esses resultados são alcançados.

Uma questão complexa dessa sem comentário do professor?

Não conduz. O que conduz é a lei. São as regras que definem o jogo e não a noção das regras.