O Poder Legislativo, além de sua função precípua, qu...

A alternativa correta é a B, que afirma ser da competência do Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União. Isso está previsto na Constituição Federal no artigo 52, inciso VII. A função de estabelecer esses limites e condições é uma das atribuições do Senado dentro do espectro mais amplo de suas responsabilidades fiscais e orçamentárias, que incluem também a fiscalização financeira e orçamentária do país.

Essa competência é essencial para o equilíbrio das contas públicas e um mecanismo de freio e contrapeso em relação ao Poder Executivo, que é quem executa a política fiscal e realiza operações de crédito. Assim, o Senado exerce papel fundamental no controle dos níveis de endividamento do país, garantindo que se mantenham dentro de parâmetros sustentáveis.

As demais alternativas não são corretas porque:

• A autorização para instauração de processo contra o Presidente da República (impeachment) é de competência da Câmara dos Deputados, conforme o artigo 51, inciso I da Constituição.
• A autorização para o Presidente da República se ausentar do país por mais de quinze dias é também atribuição do Senado, mas não é o foco da questão.
• A fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República é uma atribuição conjunta do Congresso Nacional, que envolve tanto a Câmara quanto o Senado, por meio de lei de sua iniciativa, conforme o artigo 48, inciso XV da Constituição.
• Sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa é uma competência que pertence ao Congresso Nacional, por meio do controle de legalidade, mas exercido predominantemente pela Câmara dos Deputados.

Entender as funções específicas do Senado é fundamental para resolver questões como esta. A função legislativa do Senado, embora primária, é acompanhada de outras funções, incluindo a fiscalizadora, a julgadora em casos específicos, e a administrativa relacionada a determinados atos de controle e supervisão financeira.

Entre essas funções ou atribuições, é correto afirmar ser da competência do Senado

a) autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. (Competência da CÂMARA DOS DEPUTADOS)

b) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União. (GABARITO)
CF/88, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; [...]

c) autorizar o Presidente da República a se ausentar do País, quando essa ausência exceder quinze dias. (Competência do CONGRESSO NACIONAL)

d) fixar os subsídios do Presidente da República e do Vice- Presidente da República. (Competência do CONGRESSO NACIONAL)

e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou dos limites da delegação. (Competência do CONGRESSO NACIONAL)

Questão extremamente decoreba!!!
Vejamos o que diz o inciso VII do art. 52, CF/88: 
Art. 52 - Compete privativamente ao SENADO FERAL:
...
VII - DISPOR SOBRE OS LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES PARA O AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO DA UNIÃO, DOS ESTADOS DO DISTRITO FEDERAL E DO SMUNICIPIOS ...

OBS.: A SIMPLES LEITURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REGADA DE RESOLUÇÃO DE EXERCÍCIOS FACILITA MUITO NA MOMENTO DA PROVA.
BONS ESTUDOS!

a) art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I -  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
b) art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: VIII - dispor sobre limites e condições para a cencessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
c) art. 49. è de competêncioa exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
d) art. 49, VIII -  fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos MInistros de Estado, observado o que dispõe os art. 37, IX, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153§ 2º, I.
e) art. 49, V - sustar atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
# mais uma questão decoreba que não exige  0,000000001% de raciocínio do candidato. daqui a pouco os certames serão entre computadores de alta capacidade de armazenamento de dados.

Fonte: CF/88
a) errada. Art. 51. Compete privativamente a Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
b) certa. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
c) errada. Art. 49. É competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. 
d) errada. Art. 49. É competência exclusiva do Congresso Nacional: VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
e) errada. Art. 49. É competência exclusiva do Congresso Nacional: V- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.