À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o ...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada
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CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada |
Q1828341
Direitos Humanos
À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.
O Estado que abolir a pena de morte não poderá
restabelecê-la.