À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o ...

GAB: C

• Convenção americana de DH - (pacto de san josé da costa rica)

3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

=> Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

=> Em NENHUM CASO pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

=> NÃO SE DEVE IMPOR a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de 18 anos, ou maior de 70, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

A teimosia é uma virtude quando usada para o bem. Emerson Cardoso

 3.        Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969 - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)

Capítulo II - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

Artigo 4º - Direito à vida [...] 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. [CERTO]

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) garante de forma relativa o direito à vida, pois autoriza a utilização da pena de morte em caso de crimes graves, sendo proibido seu restabelecimento nos países que a tiverem abolido. Atualmente, o Brasil admite a prisão civil por dívida exclusivamente no caso de inadimplemento de obrigação alimentar, nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

GAB C

Pena de morte no Pacto San Jose Costa Rica (bom de prova)

País não tem – Não poderá ter

País já tem – Só crimes graves/Não se estende a delitos que não se aplicavam antes.

   -De toda maneira, esses países não poderão aplicar a pena de morte 

               a) delitos políticos (ou conexos)

               b) menor de 18 anos ( não é 21 , cuidado )

               c) maior de 70 anos ( igual ao estelionato )

               d) mulher grávida.

Copiado de um colega proj . missão

CERTO

Regrinha da pena de morte:

1) Se aboliu não pode reestabelecer

2) só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

3)  Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

4) Não podem ir para o colo do Capiroto:

no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.