Sobre as formas de rescisão dos contratos administrat...

Rescisão administrativa é a efetivada por ato próprio e unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público.  Em qualquer dos casos exige-se procedimento regular, com oportunidade de defesa e justa causa, pois a rescisão administrativa não é discricionária, mas vinculada aos motivos ensejadores desse excepcional distrato. O ato rescisório, expresso em decreto ou despacho,  no qual se descreva o estado em que se encontra o objeto do contrato e se indiquem os motivos e disposições, normativas ou contratuais, que embasaram a rescisão, para que a qualquer tempo se possa evidenciar sua legitimidade e fixar a indenização, se devida, operando seus efeitos a partir da data de sua publicação ou ciência oficial ao interessado (ex nunc).

A rescisão administrativa por interesse público ou conveniência da Administração tem por fundamento a variação do interesse público, que autoriza a cessação do ajuste quando este se torna inútil ou prejudicial à coletividade. Ao efetivar a rescisão por interesse público, a Administração poderá fixar o valor da indenização cabível. O contratado não poderá opor-se à medida, mas, não concordando com o valor da indenização, deverá recorrer às vias judiciais adequadas, pleiteando unicamente a justa reparação dos danos sofridos com a antecipada extinção do contrato. 

Rescisão amigável é a que se realiza por mútuo acordo das partes, para a extinção do contrato e acerto dos direitos dos distratantes. 

A rescisão judicial é a decretada pelo Poder Judiciário em ação proposta pela parte que tiver direito à extinção do contrato. Essa rescisão tanto pode ser obtida pelo particular, sendo obrigatória,  como pela Administração,  sendo opcional. O Estatuto admite quatro casos para o pedido de rescisão pelo contratado: a) suspensão da execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias; b) atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração; c) a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do contrato, nos prazos ajustados; d) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada. A ação para rescindir o contrato é de rito ordinário e admite pedidos cumulados de indenização, retenção, compensação e demais efeitos decorrentes das relações contratuais em discussão.

Rescisão de pleno direito é a que se verifica independentemente de manifestação de vontade de qualquer das partes, diante da só ocorrência de fato extintivo do contrato previsto na lei, no regulamento ou no próprio texto do ajuste, tais como o falecimento do contratado, a dissolução da sociedade, a falência da empresa, o perecimento do objeto contratado e demais eventos de efeitos semelhantes.

( ) Neste caso, o contratado não pode se opor à medida, mas apenas ao valor da indenização fixado pela Administração. Rescisão administrativa por interesse público 
( ) Deve atender à mesma forma e aos mesmos requisitos exigidos para a contratação.  Rescisão amigável 
( ) Se houver culpa do contratado, este deverá indenizar a Administração e a rescisão equivalerá a uma sanção. Rescisão administrativa por inadimplência do contratado 
( ) A supressão de obras, serviços ou compras além dos limites legais é uma das hipóteses legais para o pedido de rescisão pelo contratado.   Rescisão judicial 
( ) O falecimento do contratado, a falência da empresa e o perecimento do objeto do contrato são exemplos de fatos que a impõem.  Rescisão de pleno direito 
 

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